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CCJ aprova relatório de Jorge Viana que exige audiências públicas antes do aumento de tarifas públicas

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira, dia 13, o relatório apresentado pelo senador Jorge Viana estabelecendo que todo detentor de concessão pública que queira dar aumento de tarifa fora do que está estabelecido no contrato, realize audiências públicas justificando e dando transparência às razões do pedido de aumento.

 O senador lembrou que nas manifestações de junho deste ano, milhares de brasileiros foram às ruas em busca de melhores serviços públicos e mais transparência na relação entre o custo desses serviços e a qualidade deles.

“A aprovação de uma lei como essa faz uma mediação entre os usuários e os prestadores de serviços. O conflito entre essas partes não pode ser decidido nas ruas. É preciso ter um espaço adequado e as audiências podem ajudar nesse sentido”, declarou o parlamentar.

 De autoria do falecido deputado Clodovil Hernandes (PR/SP), o projeto fortalece o diálogo entre poder público e sociedade. Na justificativa do projeto, o autor argumentou que, no Brasil, o processo de privatização dos serviços públicos marginalizou os consumidores e reforçou as práticas pouco transparentes de administração dos serviços. Assinalou, ainda, que o objetivo deste Projeto de Lei é conferir maior transparência às relações entre as agências reguladoras e as empresas públicas e privadas que atuam em cada setor e o processo de decisão relativo a esses serviços.