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Telexfree faz nova proposta para devolver dinheiro, mas MP não reconhece termo de conduta

O ‘Plantão Telexfree’ de número 22 foi divulgado na internet, na última terça-feira, 7, causando polêmica. O vídeo, que tem duração de pouco mais de 13min, ressalta a resposta negativa da promotoria do Ministério Público do Acre (MP/AC) sobre uma proposta de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). No documento ‘informal’, a empresa Ympactus sugeria devolver o dinheiro dos divulgadores, contanto que se mantivesse em funcionamento.

O vídeo começa com o diretor de marketing da Telexfree, Carlos Costa, explicando o motivo de estar a tanto tempo sem se manifestar nas redes sociais. Segundo ele, a proposta foi encaminhada à promotora de Justiça de Defesa do Consumidor do MPE/AC, Alessandra Garcia Marques, antes da realização do cruzeiro promovido pelos sócios da empresa no início de dezembro do ano passado.

Costa afirma que havia elaborado, juntamente com o advogado da Telexfree, Roberto Duarte Júnior, a proposta do TAC, que foi recusada de forma ‘estranha’ pela promotora, na terça-feira, 7.

Durante esse período, a empresa também foi multada por ‘atrasar o andamento do processo’, de acordo com o MP/AC. “Fomos acusados de tentar fazer com que o processo fosse prolongado. Não é verdade. Simplesmente queríamos que a juíza se manifestasse sobre alguns itens dos nossos embargos, mas isso não aconteceu”, explica o diretor no vídeo.

De acordo com Costa, a proposta também foi encaminhada à comissão que está trabalhando na regulamentação do marketing multinível no Brasil. Diferente da promotoria, a comissão, formada por deputados, aprovou o TAC, conforma consta no plantão.

Na gravação, o diretor explica a proposta do TAC. “O Ministério Público concederá prazo para que a Ympactus realize a conferência dos dados de todos os divulgadores que se habilitaram, em cronograma que será estabelecido conjuntamente entre as partes, que será base também para a devolução do dinheiro dos divulgadores. Ou seja, a empresa quer devolver o dinheiro dos divulgadores e continuar no mercado trabalhando”, declara Costa.

O diretor nega que a Telex-free exerça qualquer tipo de pirâmide financeira e ressalta que novos passos estão sendo dados para ganhar a causa.

Ontem, 8, a empresa apresentou uma petição para que a proposta do TAC seja oficial e levada em consideração pela Justiça. “Estamos na medida cautelar, entrando com a apelação na data correta. Na ação civil pública estaremos entrando com o agravo”.

Em nota, a promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques repudia as informações do ‘Plantão Texfree’ e declara que o MP é apenas autor da ação e não possui qualquer gestão ou acesso à conta bancária judicial, que guarda a quantia atualmente indisponível dos investidores da empresa. A seguir a nota de esclarecimento na íntegra:

Caso Telexfree – Nota de Esclarecimento

A promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor vem a público esclarecer, para que não paire mais qualquer dúvida, que, ao contrário das informações divulgadas falsamente sobre negativa de negociação de compromisso de ajustamento de conduta por parte do Ministério Público com a empresa Ympactus, na au-diência em que foi tentada a conciliação, foi feita pelo Ministério Público a proposta de acordo anexa, visando à devolução em menos de 100 (cem) dias de todos os valores investidos na empresa, a qual é presentemente divulgada exclusivamente com a finalidade de deixar claro que o processo não é resolvido por vídeos ou por conversas em redes sociais, porque processo tramita conforme a legislação em vigor e, também, que acordo não é imposto, é fruto de consenso. Não é desnecessário dizer, além disso, que, obviamente, as condutas a serem ajustadas em termos de ajustamento de conduta são condutas que observam a lei e não, simples frutos da vontade unilateral de quem é réu em processo.

Cumpre dizer que foi a empresa Ympactus, por meio do Senhor Carlos Costa, presente na audiência, que não aceitou sequer negociar a proposta de acordo apresentada pelo Ministério Público em audiência, e que o processo agora se encontra na fase de instrução probatória, sendo que, por duas vezes, como já foi divulgado na imprensa, a empresa foi multada por atrasar o andamento do processo, sem se falar, em respeito ao segredo de Justiça, do conteúdo da derradeira manifestação da empresa no processo, de modo que vem gerando assim incidentes que atrasam ainda mais a conclusão do processo, que, mesmo no recesso de final de ano foi movimentado pelo Poder Judiciário e devidamente despachado pelo Ministério Público, inclusive, antes mesmo do processo cair no sistema ministerial.

Sobre a quantia atualmente indisponibilizada para permitir o ressarcimento de todos que investiram neste negócio, é importante dizer que esta encontra-se em conta bancária judicial, e que o Ministério Público não possui qualquer gestão ou acesso a essa conta.

Ainda sobre esse processo, deixa claro que agora quem dará a palavra final será o Poder Judiciário, porquanto o Ministério Público é apenas autor da ação.

Na mesma oportunidade, em face das notícias de fato que chegaram ao Ministério Público trazidas por pessoas que investiram em pirâmides financeiras por meio de sites estrangeiros e do não recebimento de qualquer quantia prometida, espe-cialmente por meio de site chinês, que não tem relação com a Ympactus, é bom que se esclareça, devem os investidores ter ciência de que inexiste norma sobre o ciberespaço, e que há apenas alguns julgados permitindo que o processo tramite pela justiça brasileira, sem prejuízo dos investidores buscarem a justiça estrangeira, no caso, a chinesa, com todas as dificuldades que isso representa. Essas questões legais devem servir para alertar a todos dos riscos que correm.
 
Alessandra Garcia Marques
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor
Ministério Público do Estado do Acre