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Governo sanciona leis que beneficiam servidores públicos

tião 3 leiO governo sancionou a Lei n° 2.853, referente aos técnicos em agropecuária, extensão rural, agrícola e agroflorestal das autarquias e fundações públicas, que estabelece o pagamento da Gratificação de Atividade Técnica (GAT), no valor de R$ 840 – disponível na edição do dia 4, do Diário Oficial.

A publicação menciona, ainda, alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a implantação do benefício para o quadro funcional do Instituto de Previdência do Acre (Acreprevidência).

Em dezembro de 2013, a Assembleia Legislativa (Aleac) aprovou um pacote de medidas para a criação ou mudanças do PCCR. A ação contempla diretamente milhares de funcionários públicos de 13 instituições estaduais e deve começar a ser executada a partir de março. De acordo com Carlos Antônio Lopes, fiscal do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), houve um avanço considerável para a classe, cuja articulação deriva do Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Acre (Sintag/AC).

“Estamos contentes porque o governador foi bastante sensível e nos mostrou o que era possível fazer, reconhecendo a importância do técnico para o desenvolvimento do Acre”, disse Lopes.

Para Eduardo Gomes, aprovado no concurso do Detran, o PCCR é uma ferramenta que valoriza os servidores e os fixa no quadro do Estado. “Evita a rotatividade profissional e mantém a qualidade dos serviços prestados ao cidadão”, comentou. O governo atendeu às reivindicações de todas as categorias envolvidas, com exceção dos policiais civis, já que ainda não houve acordo. (André Lima / Agência Acre)