PEC prevê a federalização do sistema de segurança pública do país

 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprecia uma proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2017) que propõe a federalização dos órgãos de segurança pública no país.

A PEC incorpora as polícias civis à Polícia Federal, unifica todas as polícias militares em uma Polícia Militar da União e ainda propõe a unificação dos corpos de bombeiros militares em um Corpo de Bombeiros Militares da União. A proposta altera os artigos 21, 22, 42 e 144 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

De acordo com a justificativa da matéria, essa seria uma forma de combater com mais eficácia o fortalecimento das facções criminosas, rebeliões e greve de policiais militares. A federalização da segurança pública seria uma forma de valorizar a Polícia Civil, Militar e Bombeiros Militares, proporcionando uma maior “racionalização, desburocratização e padronização de estruturas”, tornando assim em seu entender a prestação do serviço mais eficiente.

“Estes são sinais gritantes de que o modelo de segurança pública brasileiro está falido, exaurido. Os estados não têm mais condições de suportar sozinhos o peso de garantir a segurança dos seus próprios cidadãos”, diz parte da justificativa.

A intenção é fazer com que as polícias em nível federal e as de nível estadual possam interagir e cooperar de forma significativa umas com as outras. (Com informações da Agência Senado)

 

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