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Novo Código Eleitoral

Quarentena de 5 anos para magistrados, promotores e policiais concorrerem a eleições divide opiniões da bancada acreana

Entre os destaques supressivos do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021 ), que tramita no Congresso Nacional, o que impõe a quarentena de cinco anos para magistrados, promotores e policiais poderem se candidatar a um cargo eletivo é um dos que mais tem despertado críticas e gerado polêmica, nos últimos dias. A bancada de deputados federais do Acre, por enquanto, se mostra dividida.

O Projeto de Lei Complementar 112/21 consolida toda a legislação eleitoral, hoje tratada em diversas leis e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em um único Código Eleitoral. O texto proposto contém ao todo 902 artigos.

Pela nova versão do Código, ficam inelegíveis servidores integrantes das guardas municipais, das Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal, Polícias Civis, magistrados e membros do Ministério Público que não tenham se afastado definitivamente de seus cargos e funções até cinco anos anteriores ao pleito.

A relatora do projeto de lei do novo Código Eleitoral, deputada Margarete Coelho (Progressistas-PI), propõe mudança na regra que institui a quarentena a juízes e militares para disputarem eleições. Na versão mais recente do texto, fica adiada a vigência da nova regra de 2022 para 2026.

O item deve entrar na pauta de votação da Câmara Federal na próxima quarta-feira (08).

Entre os deputados federais do Acre, o deputado Léo de Brito disse que é a favor da quarentena. “A Constituição é muito clara no sentido de proibir o envolvimento de tais carreiras em atividades político-partidárias. São instituições de Estado. Mas, infelizmente, alguns membros dessas carreiras tem se utilizado indevidamente de suas funções públicas com o fim de se promoverem para eleições, desvirtuando sua atuação e prejudicando a credibilidade e a imparcialidade das instituições que representam. Portanto, quem dessas carreiras quiser ingressar na carreira política deve ter um tempo para que não se confunda a sua instituição com a política partidária. Trata-se de um mecanismo de defesa das instituições republicanas. Contudo, creio que o tempo de 3 anos seria o mais razoável. Outra coisa: Sou a favor que a regra seja válida só pra eleição de 2026.”, justificou.

Já os deputados Alan Rick (Dem) e Jesus Sérgio (PDT) informaram que votam “sim” ao destaque que favorece militares e magistrados, contra a quarentena.

Os deputados do MDB, Jéssica Sales e Flaviano Melo informaram que ainda analisam a matéria e aguardam orientação do partido para definirem seus votos.

Por meio de suas redes sociais, o vice-governador Major Rocha emitiu opinião sobre o assunto: “Estranhamente, os parlamentares dão a entender que desejam retirar não somente o direito desses servidores de serem votados, mas também o liberdade do povo em votar naqueles que melhor lhes representa, que atendem suas expectativas durante o pleito. Enquanto eles retiram concorrentes, acabam por conseguir maiores chances de se “perpetuarem” no poder, atingindo em cheio a democracia, subordinando-a a seus próprios interesses. Se na constituição assegura-se que todos são iguais, na Câmara, uns são mais iguais que os outros. O que serve para os outros, não serve para os deputados.”, disse.