O Ministério Público do Acre (MPAC) propôs, nesta quarta-feira, 3, uma Ação Civil Pública (ACP) em que pede pela condenação do prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, e do Superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS), Anízio Alcântara, por improbidade administrativa. Além disso, o MPAC também pede a nulidade do contrato com a empresa Ricco Transportes, que assumiu o transporte coletivo de Rio Branco, de forma emergencial, em fevereiro de 2022.
Segundo manifestação do Ministério Público, a empresa Ricco foi “escolhida de forma parcial, ignorando os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade”. A ACP é resultado de inquérito civil instaurado pelo MPAC, após denúncias de irregularidades na contratação da empresa.
As falhas na contratação, ainda segundo manifestação do MPAC, se deram desde a tomada de propostas, cujo prazo foi de apenas três dias, impedindo que outras empresas pudessem concorrer.
“O gestor municipal exigiu propostas que deveriam ser elaboradas em até três dias, demonstrando clara ausência de estudo prévio acerca da situação emergencial no transporte público coletivo municipal, impossibilitando que as empresas concorrentes pudessem sequer demonstrar capacidade de desempenho”, diz um trecho da Ação.
Entenda
A ACP – assinada pela Promotora de Justiça Laura Cristina de Almeida Miranda, da 2º Promotoria Especializa de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social – também destaca os investimentos feitos pela gestão municipal, como o gasto inicial no valor de R$ 747,6 mil reais para garantir o translado dos ônibus vindos de São Paulo e do Rio de Janeiro, até a capital acreana, “sem juntada de quaisquer documentos aos autos que pudessem atestar a legalidade e regularidade do referido custeamento”.
Outro ponto destacado é o Projeto de Lei, apresentado pela prefeitura em junho de 2022 e aprovado na Câmara Municipal de Rio Branco no dia 30 de junho, no valor de quase R$ 8 milhões. A proposta foi apresentada após a empresa Ricco solicitar à prefeitura a rescisão contratual, alegando que somente prestaria o transporte público coletivo por mais 30 dias, diante de um suposto prejuízo diário de R$ 40 mil, decorrente do “aumento do preço do litro do diesel, a não atualização do valor da passagem ou o pagamento do custo de operação do sistema de transporte público pelo município e o fim do pagamento relativo das gratuidades de idosos e deficientes”, ensejando a possibilidade de completa paralisação no transporte público municipal coletivo.
Se condenados, os gestores podem ser obrigados a devolver o valor de quase R$ 9 milhões, estimado na ação, além de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, pagamento de multa civil de até 2 vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.
Procurada, a prefeitura de Rio Branco informou que ainda não foi notificada.
