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qualidade do serviço

Ageac extingue contratos com empresa prestadora de serviços de transporte intermunicipal

A caducidade foi declarada por meio da Resolução nº 83, divulgado no Diário Oficial do Estado do Acre

O conselho superior da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) extinguiu contratos com a empresa Petroacre Transportes Ltda, até então responsável pelo transporte intermunicipal de passageiros saindo de Rio Branco para Senador Guiomard, Porto Acre, Bujari, Ramal do Açaí e Vila do V.

A Ageac analisou no início deste mês o processo de caducidade (estado ou qualidade do que caducou, do que se tornou ineficaz ou sem validade; prescrição de uma ação, decadência de um direito, ou a circunstância em que isso se dá) dos contratos das linhas radiais desses trajetos, saindo da capital para essas localidades.

Dessa forma, a caducidade foi declarada por meio da Resolução nº 83, divulgado no Diário Oficial do Estado do Acre, bem como suas considerações. A abertura e julgamento do processo de caducidade ocorreu, entre outros fatores, em razão da prestação de serviço de transporte intermunicipal realizado pela empresa autorizatária nas linhas citadas, que foi considerada inadequada.